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» Publicidade: Quem tem direito a hora extra?
Publicado por: A Mais Web Internet em: 28/11/2016

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Entende-se por jornada de trabalho a carga horaria limite permitido por lei para um trabalhador permanecer à disposição do empregador cumprindo as tarefas pelas quais foi contratado.  Evitando assim que sejam fixadas cargas horárias exaustivas e abusivas de trabalho por parte do empregador, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e em cumprimento legal da proteção ao trabalhador, inerente ao Direito do Trabalho.  Em 1988, no Brasil, a Constituição Federal promulgou a jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais como limite máximo, contando que se por ventura essas horas excedam o limite estabelecido (que é legalmente permitido até 12h diárias), então o trabalhador deverá ser remunerado com adicional mínimo de 50% calculado sobre o valor de seu salário e 100% quando essas horas extras forem realizadas aos domingos e feriados. É preciso que seja reafirmado que as leis trabalhistas, uma conquista histórica, ao fixarem uma carga horário de trabalho se comprometem com o cuidado em relação a saúde, dignidade e o bem-estar social do trabalhador. Existem casos específicos em que a jornada de trabalho não cumpre a estabelecida descrita a cima, mas de 12h de trabalho e 36h de descanso. Esse tipo de jornada é válida se houver disposição na norma coletiva de trabalho e se for condizente com a função do empregado. Então, entendemos que a jornada de trabalho normal é a estabelecida legalmente ou de forma contratual, e caso as atividades do trabalhador ultrapassem as horas acordadas do dia, então se tratará da hora extra.  Além do mais, existe também outra exceção em relação às horas extras.  De acordo com o Art. 62 da CLT o empregado que exerce função em cargo de confiança, gerentes, diretores e chefes “exclui o trabalhador do capitulo da duração da jornada de trabalho”, logo são casos em que não se aplicam horas extras e que, sendo assim, são situações decididas em acordos entre empregador e empregado.


Este artigo foi produzido em parceria com a Xerpa.com.br


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